Decreto Legislativo Regional N.º 1/1989/A, de 31 de Março
"Estabelece o controlo do desenvolvimento da cultura intensiva ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1989/A, de 31 de Março
"Aplica o Decreto Regulamentar nº. 45/88, de 16 de Dezembro, ao..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1989/A, de 31 de Março
"Dá nova redacção ao artigo 22º. do Decreto Regulamentar Region..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1989/A, de 1 de Abril
"Estabelece a remuneração do cargo de chefe de centro de inform..."

Resolução N.º 26/1989, de 24 de Abril
"Autoriza a cedência, em propriedade plena, à Câmara Municipal ..."

Resolução N.º 27/1989, de 24 de Abril
"Considera efectiva a cedência a Gil da Ponte Flor do lote onde..."

Despacho Normativo N.º 48/1989, de 24 de Abril
"Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria R..."